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1. TRG2015-05-14citado por 1

   406/13.5TBPTL.G1

   Relator: HELENA MELO

   1. . Não havendo lugar a despacho saneador nem à realização de audiência

   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • PRAZO
   • TRIBUNAL COMUM
   • BANCO NACIONAL DE ARRENDAMENTO
   • DESPEJO
   • RENDAS
2. TRC2015-02-03

   141587/13.5YIPRT-A.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1.- Para os efeitos do disposto no art. 99º, nº 2, do

   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • REMESSA DO PROCESSO
   • OPOSIÇÃO
   • INJUNÇÃO