Parecer n.º 8/2014

Relator: Luís Armando Bilro Verão

1.ª O artigo 20.º, n.º 2, do Estatuto do

• INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS
• ACUMULAÇÃO DE EMPREGOS OU CARGOS PÚBLICOS
• INTERPRETAÇÃO DA LEI
• GESTOR PÚBLICO
• FUNÇÕES EXECUTIVAS
• REGIME DE EXCLUSIVIDADE