Parecer n.º 18/2015

Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

A Procuradoria-Geral da República é um órgão complexo que integra dois

• CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
• ÓRGÃO COLEGIAL
• SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO
• SENHAS DE PRESENÇA
• PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
• INERÊNCIA