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1. TRE2015-03-12citado por 1

   74167/13.1YIPRT.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   1 - O devedor, ao invocar a prescrição presuntiva e para que dela

   • PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
   • INCOMPATIBILIDADE
   • CUMPRIMENTO
2. PGR-CC2015-07-09

   Parecer n.º 18/2015

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   A Procuradoria-Geral da República é um órgão complexo que integra dois

   • CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • ÓRGÃO COLEGIAL
   • SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO
   • SENHAS DE PRESENÇA
   • PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
   • INERÊNCIA