PGR-CC
Parecer n.º 25/2014
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
contém um regime de compensação especial por invalidez permanente ou morte diretamente decorrente dos riscos próprios da atividade policial ou de segurança; 2.ª De acordo com o disposto ... família perante a súbita perda de rendimentos do trabalho decorrente dos riscos próprios da atividade policial ou de segurança; 4.ª A compensação especial tem natureza suplementar, substituindo, na prática