TRE
372/07.6TACTX
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
matéria que se prenda com a acção civil, como seja, a atinente à responsabilidade, aos prejuízos decorrentes do facto ilícito e ao “quantum” indemnizatório, se os mesmos se prendem, também
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Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
matéria que se prenda com a acção civil, como seja, a atinente à responsabilidade, aos prejuízos decorrentes do facto ilícito e ao “quantum” indemnizatório, se os mesmos se prendem, também
Relator: ANTERO VEIGA
O facto de o sinistrado não ter obtido um resultado mais favorável
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – O processo disciplinar, visando a prática de um ato administrativo