PGR-CC
Parecer n.º 17/2015
Relator: FERNANDO BENTO
reguladas na Lei n.º 93/99, de 14 de julho, uma vez verificados os pressupostos de que depende a respetiva aplicação. 10.ª – O regime de produção de prova testemunhal
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Relator: FERNANDO BENTO
reguladas na Lei n.º 93/99, de 14 de julho, uma vez verificados os pressupostos de que depende a respetiva aplicação. 10.ª – O regime de produção de prova testemunhal
Relator: ANTERO VEIGA
O facto de o sinistrado não ter obtido um resultado mais favorável
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
I - Pese embora os factos impugnados configurem aspectos penais da condenação e