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1. TRG2015-10-08citado por 1

   829/13.0TUGMR.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   exame efetuado na fase contenciosa não implica que se repristine o resultado da perícia realizada na antecedente fase conciliatória

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • FASES DO PROCESSO DE ACIDENTE DE TRABALHO
   • INCAPACIDADE
2. PGR-CC2015-06-25

   Parecer n.º 17/2015

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – O processo disciplinar, visando a prática de um ato administrativo

   • PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECIAL
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA SANCIONATÓRIA
   • PROCESSO PENAL
   • INQUÉRITO
   • INSTRUÇÃO