TRE
372/07.6TACTX
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
não colidem, se alterados, com a condenação penal, é de aceitar a sua legitimidade para, nessa matéria, recorrer. II - Em geral, tratando-se de acidente de viação, é fundamentalmente
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Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
não colidem, se alterados, com a condenação penal, é de aceitar a sua legitimidade para, nessa matéria, recorrer. II - Em geral, tratando-se de acidente de viação, é fundamentalmente
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – O processo disciplinar, visando a prática de um ato administrativo