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  1. TRE2015-01-20

    372/07.6TACTX

    Relator: CARLOS JORGE BERGUETE

    I - Pese embora os factos impugnados configurem aspectos penais da condenação e

    • RECURSO DA PARTE CÍVEL DA SENTENÇA
    • CULPA
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO
    • PROVA DA CULPA
    • INDEMNIZAÇÃO CIVIL
    • INCAPACIDADE

Fonte

  • Arbitragem (CAAD)72
  • Jurisprudência27
  • Legislação (DR)7

Tribunal

  • CAAD-T71
  • TRC9
  • TRE8
  • DR-I7
  • TRG6
  • TCAS3
  • CAAD-A1
  • TCAN1

Ano

  • ← todos
  • 2015106

Descritor

  • ← todos
  • IMT – Isenção de imóvel adquirido para revenda artigo 7.º do CIMT2
  • art2
  • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE2
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL2
  • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA2
  • preços de transferência2
  • terreno para construção2
  • IRS2
  • Verba 28.1 da TGIS2
  • Residência fiscal2
  • competência do tribunal arbitral2
  • NULIDADE INSANÁVEL2
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO2
  • presunção legal1
  • PRESUNÇÃO DA ALÍNEA A) DO N.º 3 DO ART. 10.º DO CIRS; DETENÇÃO DE ACÇÕES POR MAIS DE 12 MESES1
  • Errónea quantificação1
  • RECURSO1
  • juros indemnizatórios1
  • IUC – Incidência subjectiva1
  • IS - Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção1
  • LIVRANÇA1
  • IRS – Residente1
  • RETRIBUIÇÃO1
  • IRC: Derrama Estadual: Tributação na Região Autónoma dos Açores1
  • COMETIMENTO DE NOVO CRIME1