Parecer n.º 17/2015

Relator: FERNANDO BENTO

ocorrerá, designadamente: nas situações em que o titular do poder parental tenha o estatuto de arguido no processo; sempre que se verifique entre o mesmo e o menor o condicionalismo

• PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECIAL
• PROCESSO DISCIPLINAR
• ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA SANCIONATÓRIA
• PROCESSO PENAL
• INQUÉRITO
• INSTRUÇÃO