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  1. TRE

    372/07.6TACTX

    Relator: CARLOS JORGE BERGUETE

    entretanto alterada pela Portaria n.º 679/2009, de 25.06), não contemplando todos os danos susceptíveis de indemnização, apenas pode ser entendido como mero referencial no cômputo da indemnização, dado ... finalidade, uma vez que a utilização de fórmulas ou tabelas para a compensação dos danos vem sendo, e bem, rejeitada pela jurisprudência, que privilegia soluções mais abrangentes da subjacente dimensão