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  • Compatibilidade3
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    Fonte

    • Legislação (DR)45
    • Jurisprudência31
    • Arbitragem (CAAD)7
    • Pareceres (PGR)3
    • Fiscal — vinculativas (AT)2
    • Provedor de Justiça1
    • Direito da UE1

    Tribunal

    • DR-I45
    • TRE13
    • TRC11
    • TRG7
    • CAAD-T7
    • PGR-CC3
    • AT-IV2
    • PJ1
    • UE1

    Ano

    • ← todos
    • 201590

    Descritor

    • ← todos
    • RECURSO4
    • LIBERDADE CONDICIONAL3
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO2
    • CONSUMAÇÃO2
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI2
    • ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME2
    • CONTRA-ORDENAÇÃO1
    • PENA RELATIVAMENTE INDETERMINADA1
    • CASAMENTO1
    • DANO BIOLÓGICO1
    • TESTEMUNHAS1
    • PRINCÍPIO DA HIERARQUIA1
    • CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO1
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO1
    • ÂMBITO1
    • ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL1
    • PLANO DE URBANIZAÇÃO DO NÚCLEO HISTÓRICO DA MADRAGOA1
    • PERÍCIA MÉDICO-LEGAL1
    • BOA FÉ1
    • IS – Verba 28.1 da TGIS - Prédios com afetação habitacional1
    • CADUCIDADE1
    • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES1
    • FUNÇÃO PÚBLICA1
    • RECONSTITUIÇÃO DO FACTO1
    • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO1