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1. TRC2015-10-06citado por 1

   282/12.5TBMGL.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1.- A efectiva garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de

   • DOAÇÃO
   • CASAMENTO
   • FORMA
   • CADUCIDADE
   • IMPUGNAÇÃO DE FACTO
2. TRC2015-12-16

   1788/12.1TBCBR-A.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1- O não pagamento e a devolução de cheques, por motivo de

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • CHEQUE
   • FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
   • FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DE FACTO
   • PROVA DOCUMENTAL