2 resultados

1. TRE2015-05-19citado por 37

   441/10.5TABJA.E2

   Relator: FILOMENA SOARES

   I - O recurso da matéria de facto fundado em erro de julgamento

   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • RECURSO PARA A RELAÇÃO
   • PODERES DA RELAÇÃO
2. TRE2015-01-06

   2090/10.9TBLLE.E2

   Relator: FILOMENA SOARES

   I - No âmbito do Regime Geral das Contra-ordenações (artigo 75º, nº

   • RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • PODERES DA RELAÇÃO