2 resultados

1. TRC2015-09-16

   3/13.5GACVL-A.C1

   Relator: OLGA MAURÍCIO

   I - A idoneidade exigida para a concessão de autorização de uso de

   • LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA CLASSE C
   • IDONEIDADE
2. TRC2015-07-08

   451/10.2GAACB-A.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - Resulta deste preceito [art.61.º, n.º 1, alíneas a) e

   • RECONHECIMENTO
   • IDONEIDADE
   • RENOVAÇÃO
   • LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA
   • AUDIÇÃO PRESENCIAL DO REQUERENTE
   • NULIDADE