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1. TCAS2015-03-05só sumário

   07946/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   determinação da norma aplicável ao caso sob apreciação ou na qualificação jurídica dos factos, tal como a existência de erro manifesto na apreciação das provas, traduzido no esquecimento ... interpor pelo requerente, sob pena de a decisão transitar em julgado e o alegado vício em causa se considerar sanado (cfr.art

   • INCIDENTE DE REFORMA DE ACÓRDÃO
   • FUNDAMENTOS
   • INCIDENTE DEVE SER ALICERCE DE EVENTUAL RECURSO ORDINÁRIO A INTERPOR
   • DISPENSA DO PAGAMENTO PRÉVIO DA TAXA DE JUSTIÇA
   • NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO AO ABRIGO DO ARTº.15, Nº.2, DO R.C.PROCESSUAIS
2. TRG2015-05-28

   337/12.6TTVCT.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   1 - No contrato de trabalho a termo resolutivo, não basta indicar o

   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
   • FUNDAMENTOS
   • HORÁRIO DE TRABALHO
   • TRABALHO SUPLEMENTAR
3. TRC2015-04-28

   408/13.1TBBBR-A.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Conforme resulta do transcrito n.º 1 do art.º 487

   • SEGUNDA PERÍCIA
   • FUNDAMENTOS