07946/14

Relator: JOAQUIM CONDESSO

revista consagrado no artº.150, do C.P.T.A.), o mesmo pedido de reforma devia ser arguido como alicerce de eventual recurso ordinário a interpor pelo requerente, sob pena de a decisão

• INCIDENTE DE REFORMA DE ACÓRDÃO
• FUNDAMENTOS
• INCIDENTE DEVE SER ALICERCE DE EVENTUAL RECURSO ORDINÁRIO A INTERPOR
• DISPENSA DO PAGAMENTO PRÉVIO DA TAXA DE JUSTIÇA
• NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO AO ABRIGO DO ARTº.15, Nº.2, DO R.C.PROCESSUAIS