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1. TRE2015-06-16citado por 1

   51/04.6TABJA.E2

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I - O princípio ne bis in idem não constitui obstáculo a que

   • NE BIS IN IDEM
   • FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO
   • FRAUDE FISCAL
   • CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES
2. TRG2015-07-09

   293/08.5IDBRG.G1

   Relator: ANTÓNIO CONDESSO

   I) O crime de fraude fiscal só pode ser cometido através de

   • FRAUDE FISCAL
   • ELEMENTOS DA INFRACÇÃO