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1. TRE2015-06-16citado por 1

   51/04.6TABJA.E2

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I - O princípio ne bis in idem não constitui obstáculo a que

   • NE BIS IN IDEM
   • FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO
   • FRAUDE FISCAL
   • CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES
2. TRG2015-05-11

   173/10.4IDBRG.G1

   Relator: ANA TEIXEIRA

   I) Conforme o decidido pelo STJ no Ac. de fixação de jurisprudência

   • FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
   • FRAUDE FISCAL
   • SUSPENSÃO
   • CONDIÇÃO
   • OMISSÃO DE ASSISTÊNCIA
   • NULIDADE DE SENTENÇA