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1. TCAN2015-02-12citado por 1só sumário

   00309/13.3BECBR

   Relator: Ana Patrocínio

   alínea a) do CPPT, a falta de citação quando possa prejudicar a defesa do interessado, constitui uma nulidade insanável do processo de execução fiscal. II. Importa distinguir, das situações ... omissão dessa diligência não é susceptível de afectar ou prejudicar a defesa do interessado, nos termos contemplados no artigo 165.º, n.º 1, a) do CPPT), mas antes

   • OPOSIÇÃO
   • FALTA CITAÇÃO VS NULIDADE CITAÇÃO
   • FORMALIDADE ESSENCIAL
2. TCAN2015-01-29só sumário

   00321/13.2BECBR

   Relator: Cristina Travassos Bento

   alínea a) do CPPT, a falta de citação quando possa prejudicar a defesa do interessado, constitui uma nulidade insanável do processo de execução fiscal. 2. A falta ou a nulidade ... omissão dessa diligência não é susceptível de afectar ou prejudicar a defesa do interessado, nos termos contemplados no artigo 165.º, n.º 1, a) do CPPT), mas antes

   • FALTA DE CITAÇÃO
   • NULIDADE DE CITAÇÃO
   • FORMALIDADE ESSENCIAL