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1. TCAN2015-02-12citado por 1só sumário

   00309/13.3BECBR

   Relator: Ana Patrocínio

   ocorrem quando a citação tenha sido efectuada, mas sem que tenham sido observadas as formalidades previstas na lei (cfr. artigo 198.º, n.º 1 do CPC, actual artigo ... actual artigo 233.º) não é considerada pela lei uma formalidade essencial (na medida em que a omissão dessa diligência não é susceptível de afectar ou prejudicar a defesa

   • OPOSIÇÃO
   • FALTA CITAÇÃO VS NULIDADE CITAÇÃO
   • FORMALIDADE ESSENCIAL
2. TCAN2015-01-29só sumário

   00321/13.2BECBR

   Relator: Cristina Travassos Bento

   ocorrem quando a citação tenha sido efectuada, sem que tenham sido observadas as formalidades previstas na lei (cfr. artigo 198.º, n.º 1 do CPC, actual artigo ... actual artigo 233.º, não é considerada pela lei uma formalidade essencial (na medida em que a omissão dessa diligência não é susceptível de afectar ou prejudicar a defesa

   • FALTA DE CITAÇÃO
   • NULIDADE DE CITAÇÃO
   • FORMALIDADE ESSENCIAL