02411/09.7BEPRT

Relator: Paula Moura Teixeira

I) É a administração tributária que tem o ónus de demonstrar que

• OPOSIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL
• NOTIFICAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
• CARTA REGISTADA
• FORMALIDADE AD PROBATIONEM
• ÓNUS DA PROVA
• PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO