TCANsó sumário
02411/09.7BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira
alegação e de prova das partes, movendo-se dentro dos limites fixados dos factos alegados e do conhecimento oficioso. V) No âmbito dos poderes estabelecidos
1 resultado
Relator: Paula Moura Teixeira
alegação e de prova das partes, movendo-se dentro dos limites fixados dos factos alegados e do conhecimento oficioso. V) No âmbito dos poderes estabelecidos