02411/09.7BEPRT

Relator: Paula Moura Teixeira

recibo de entrega» da carta registada pelos serviços postais, previstos nos n°s 2 e 4 do artigo 28° do Regulamento do Serviço Público de Correios são documentos idóneos para

• OPOSIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL
• NOTIFICAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
• CARTA REGISTADA
• FORMALIDADE AD PROBATIONEM
• ÓNUS DA PROVA
• PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO