TCANsó sumário
02411/09.7BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira
artigo 28° do Regulamento do Serviço Público de Correios são documentos idóneos para provar que a carta foi registada, remetida e colocada ao alcance do destinatário. III) Trata-se, porém
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Relator: Paula Moura Teixeira
artigo 28° do Regulamento do Serviço Público de Correios são documentos idóneos para provar que a carta foi registada, remetida e colocada ao alcance do destinatário. III) Trata-se, porém