TRG
1100/12.0TVPRT.G1
Relator: ESTELITA MENDONÇA
I - Instaurada uma acção nos tribunais estaduais e invocada a excepção de
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Relator: ESTELITA MENDONÇA
I - Instaurada uma acção nos tribunais estaduais e invocada a excepção de
Relator: JAIME FERREIRA
I - As obrigações emergentes de um contrato de mútuo são, para a