24/14.0T9FND.C1

Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

alteração substancial, previsto no artigo 359.º do CPP, devendo, antes, situar-se na atipicidade da conduta descrita. II - Com efeito, o regime da alteração substancial dos factos pressupõe

• REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
• FALTA DE TIPICIDADE
• NULIDADE
• ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS DESCRITOS NA ACUSAÇÃO
• DEFICIENTE SISTEMATIZAÇÃO DO RAI