12/11.9GTLRA.C1

Relator: LUÍS COIMBRA

I - A falta de narração, no despacho de não pronúncia, dos factos

• DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
• FALTA DE NARRAÇÃO DE FACTOS INDICIADOS E NÃO INDICIADOS
• NULIDADE DEPENDENTE DE ARGUIÇÃO