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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS”.

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Talvez procure por

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  • Princípio da unidade e universalidade do património comum do casal1
  • Princípio da legalidade tributária8
  • Princípio da legalidade tributaria3

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)18
    • Legislação (DR)10
    • Jurisprudência5
    • Provedor de Justiça1

    Tribunal

    • CAAD-T18
    • DR-I10
    • TRG2
    • TRC2
    • TRE1
    • PJ1

    Ano

    • ← todos
    • 201534

    Descritor

    • ← todos
    • Propriedade vertical3
    • HOMOLOGAÇÃO3
    • IS – Verba 28.1 da TGIS3
    • PLANO DE REVITALIZAÇÃO2
    • IS - Verba 28.1 da TGIS2
    • INEFICÁCIA2
    • ACÇÃO DE ANULAÇÃO1
    • discriminação entre residentes1
    • IS – verba 28.1 da TGIS1
    • HIPOTECA1
    • ANULAÇÃO DE CASAMENTO1
    • IMT - Dação em cumprimento e (re)venda para efeitos de isenção de IMT1
    • PERDÃO1
    • IS – Verba 28.1 da TGIS - Prédios com afetação habitacional1
    • IRS – Retenções na fonte1
    • IS – Verba 28.1 TGIS1
    • IRS – Competência do Tribunal Arbitral1
    • RETGS1
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO ( PER )1
    • indemnização por garantia indevida1
    • Benefícios fiscais1
    • IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção1
    • ADMINISTRADOR JUDICIAL1
    • ADT Portugal-Bélgica1
    • IRS - Impugnação da liquidação de IRS n.º 2014 …, por desconsideração das retenções invocadas, respeitantes a rendimentos auferidos no estrangeiro1