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1. TRC2015-12-16

   24623/15.4YIPRT.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - Embora o processo chegue hoje em dia à audiência final sem

   • SENTENÇA
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • FUNDAMENTO DE FACTO
   • FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO
   • FACTOS PROVADOS
   • PROVA DOCUMENTAL
2. TCAN2015-04-16só sumário

   00735/09.2BEPNF

   Relator: Cristina Travassos Bento

   República Portuguesa, as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei. II – Nos termos do artigo 123º do Código de Procedimento ... matéria provada da não provada e fundamentando as suas decisões, procedendo à apreciação crítica dos elementos de prova e especificando os fundamentos decisivos para a convicção formada. III - O exame

   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FACTOS PROVADOS
   • EXAME CRÍTICO DA PROVA