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1. TCAN2015-04-16só sumário

   00735/09.2BEPNF

   Relator: Cristina Travassos Bento

   I – De acordo com o disposto no artigo 205º da Constituição da

   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FACTOS PROVADOS
   • EXAME CRÍTICO DA PROVA
2. TRC2015-12-16

   24623/15.4YIPRT.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - Embora o processo chegue hoje em dia à audiência final sem

   • SENTENÇA
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • FUNDAMENTO DE FACTO
   • FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO
   • FACTOS PROVADOS
   • PROVA DOCUMENTAL