TCASsó sumário
07303/14
Relator: ANABELA RUSSO
pela Recorrente. II – O facto de o Tribunal dar como provado que uma determinada declaração foi emitida, enviada e recebida pela Administração Fiscal, não significa que os factos descritos
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Relator: ANABELA RUSSO
pela Recorrente. II – O facto de o Tribunal dar como provado que uma determinada declaração foi emitida, enviada e recebida pela Administração Fiscal, não significa que os factos descritos