07303/14

Relator: ANABELA RUSSO

mostra sustentada numa interpretação de facto e de direito distinta da defendida pela Recorrente. II – O facto de o Tribunal dar como provado que uma determinada declaração foi emitida, enviada ... circunstância de se dar como provado um facto significa que não há dúvidas que ele se verificou, dar um facto como não provado apenas significa que tal facto ficou

• FACTOS PROVADOS/FACTOS NÃO PROVADOS
• NULIDADE
• ERRO DE JULGAMENTO
• GESTÃO DE FACTO