07303/14

Relator: ANABELA RUSSO

Não resultando do probatório que a prática de tais actos típicos de gerência subsistiam à data de constituição do tributo ou terminus do prazo legal do seu pagamento, deve

• FACTOS PROVADOS/FACTOS NÃO PROVADOS
• NULIDADE
• ERRO DE JULGAMENTO
• GESTÃO DE FACTO