TRE
58/11.7MAOLH-A.E1
Relator: ANTÓNIO LATAS
obrigatoriedade do inquérito em processo comum implica, na sua dimensão garantística, que ninguém pode ser acusado, pronunciado ou julgado, sem que tenha sido objeto de inquérito pela prática de factos ... defesa em duas fases preliminares (inquérito e instrução) de teleologia e titularidade bem distintas