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1. TRE2015-12-15citado por 1

   653/14.2TDLSB.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - O que não pode ser declarado refutável por falta de concretização

   • FACTOS
   • TRÁFICO DE DROGA
   • CONSUMO MÉDIO INDIVIDUAL
   • CONCURSO APARENTE DE INFRACÇÕES
2. TRC2015-05-05

   3070/11.2TBLRA-A.C1

   Relator: ALEXANDRE REIS

   I - Devem considerar-se equiparáveis aos factos os juízos que sejam de

   • FACTOS
   • JUÍZOS
   • EQUIVALÊNCIA
   • CRÉDITO
   • LETRA DE CÂMBIO
   • PRESCRIÇÃO