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1. TRG2015-04-27

   411/13.1PBVCT.G1

   Relator: ANTÓNIO CONDESSO

   I) A fundamentação da sentença exige a adequada, ainda que concisa, explanação

   • SENTENÇA
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • FACTOS
   • DECISÃO
   • NULIDADE DA DECISÃO
   • IMPUGNAÇÃO
2. TRC2015-04-22

   70/11.6GCSEI.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   I - Padece da nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • FACTOS
   • DISCUSSÃO
   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO