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1. TRE2015-12-15citado por 1

   653/14.2TDLSB.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - O que não pode ser declarado refutável por falta de concretização

   • FACTOS
   • TRÁFICO DE DROGA
   • CONSUMO MÉDIO INDIVIDUAL
   • CONCURSO APARENTE DE INFRACÇÕES
2. TRG2015-04-27

   411/13.1PBVCT.G1

   Relator: ANTÓNIO CONDESSO

   I) A fundamentação da sentença exige a adequada, ainda que concisa, explanação

   • SENTENÇA
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • FACTOS
   • DECISÃO
   • NULIDADE DA DECISÃO
   • IMPUGNAÇÃO