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1. TRG2015-01-12citado por 3

   2162/12.5TABRG .G2

   Relator: JOÃO LEE FERREIRA

   segurança concluir que o arguido tinha em seu poder ou dispunha do acesso aos documentos que devia entregar, impõe-se a absolvição da recorrente do ilícito em causa

   • DESOBEDIÊNCIA
   • CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE
   • OMISSÃO
   • FACTOS
   • ACUSAÇÃO
2. TRC2015-04-22

   70/11.6GCSEI.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   I - Padece da nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • FACTOS
   • DISCUSSÃO
   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO