2 resultados

1. TRC2015-10-06

   17/14.0TBCBR-B.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1.-O decretamento do arresto, porque providência meramente conservatória, não implica a

   • ARRESTO
   • CRÉDITO
   • EXIGIBILIDADE
   • JUSTO RECEIO
2. TRC2015-02-24

   91832/12.3YIPRT-A.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1.- Ocorre exigibilidade judicial do contra-crédito (art. 847º, nº 1, a

   • COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
   • EXIGIBILIDADE