TRE
1513/14.2T8SLV-B.E1
Relator: ELISABETE VALENTE
transacção tem de ser constitutiva de uma obrigação, não se alcançando tal requisito essencial se apenas se prevê a sua constituição. III - Se o exequente pretende efetivar uma obrigação
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Relator: ELISABETE VALENTE
transacção tem de ser constitutiva de uma obrigação, não se alcançando tal requisito essencial se apenas se prevê a sua constituição. III - Se o exequente pretende efetivar uma obrigação
Relator: ISABEL SILVA
I – São realidades jurídicas diversas a existência de título executivo e as
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
1 – Se a acção cível, enxertada no processo criminal, acolheu intervenção de