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1. TRE2015-11-05

   1513/14.2T8SLV-B.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I - Para saber se devem considerar-se provados os factos alegados pelo

   • TRANSACÇÃO
   • OBRIGAÇÃO
   • EXEQUIBILIDADE
2. TRE2015-06-02

   533/04.0TAABT-D.E1

   Relator: CARLOS JORGE BERGUETE

   1 – Se a acção cível, enxertada no processo criminal, acolheu intervenção de

   • ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL
   • HERANÇA INDIVISA
   • EXEQUIBILIDADE
   • MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
   • MÁ FÉ