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1. TRE2015-10-22citado por 10

   378/10.8TBGLG.E1

   Relator: MÁRIO SERRANO

   Os tribunais superiores devem apreciar as decisões de 1ª instância sobre a

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL
   • EQUIDADE
2. TRC2015-10-20citado por 1

   1444/10.5TBCBR.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. A causa de pedir não é formada pelos factos enquanto acontecimentos

   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DUPLO LIMITE
   • EQUIDADE
   • CAUSA DE PEDIR
   • CASO JULGADO