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1. TRE2015-10-01

   77/15.4T8STC.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   I- Nos termos do Regulamento (CE) 561/2006, mais concretamente do seu artigo

   • EMPRESA
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL DA PESSOA COLECTIVA
   • CONDUTOR POR CONTA DE OUTREM
2. TRC2015-07-08

   406/14.8TBCVL-A.C1

   Relator: ISABEL SILVA

   I – Se o objeto social da Insolvente consistia no comércio de artigos

   • INSOLVÊNCIA
   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
   • BEM IMÓVEL
   • EMPRESA
   • CONSTITUCIONALIDADE