TRC
306/12.6TATND-A.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
provocou; [Tipo subjectivo] - O dolo genérico, o conhecimento e vontade do agente actuar de forma fraudulenta, com conhecimento da sua censurabilidade; e - O dolo específico, a intenção de o agente ... instrutória, quando não alegado no requerimento e portanto, quando não integrando o objecto do processo, traduzir-se-á na nulidade prevista