306/12.6TATND-A.C1

Relator: VASQUES OSÓRIO

narração, ainda que sintética, dos concretos factos imputados ao arguido fundamentadores da aplicação de pena ou medida de segurança ou seja, os factos preenchedores do tipo, objectivo e subjectivo ... crime de burla, que tutela o bem jurídico património, globalmente considerado, tem como elementos constitutivos do respectivo tipo (art. 217º, nº 1 do C. Penal): [Tipo objectivo] - Que o agente

• ABERTURA DE INSTRUÇÃO
• REQUERIMENTO
• ASSISTENTE
• NULIDADE
• ELEMENTOS CONSTITUTIVOS
• BURLA