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2943/13.2TBLRA.C1
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A declaração de nulidade de um contrato de mútuo importa, não
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I – A declaração de nulidade de um contrato de mútuo importa, não
Relator: BERNARDO DOMINGOS
1 - Nos termos do disposto no artigo 732º, nº 3, do CPC
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. A declaração da incompetência absoluta não implica necessariamente a inutilização de
Relator: TELES PEREIRA
I – Face à declaração de incompetência material do Tribunal, proferida findos os
Relator: HEITOR GONÇALVES
1. Atenta a sua natureza, prazo de duração e data em que