196/10.3IDBRG.G1

Relator: LEE FERREIRA

preenchimento do tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal pressupõe a conduta de quem tem o domínio e a capacidade efectiva de administração da sociedade comercial

• ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
• GERENTE
• DOMINIALIDADE
• CRIME
• LEGALIDADE