TRCcitado por 1
319/10.2TBAGN.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
para que a coisa passe a pertencer à categoria dos bens públicos é, ainda, essencial um acto especial de “afectação” que consagre a coisa à produção efectiva de utilidade pública
2 resultados
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
para que a coisa passe a pertencer à categoria dos bens públicos é, ainda, essencial um acto especial de “afectação” que consagre a coisa à produção efectiva de utilidade pública
Relator: LEE FERREIRA
I) O preenchimento do tipo legal do crime de abuso de confiança